Lula sanciona Orçamento de 2024 com salário mínimo de R$ 1.412 e fundo eleitoral de R$ 4,9 bilhões

 Texto prevê R$ 54 bilhões para o novo Programa de Aceleração do Crescimento e R$ 49 bilhões para emendas parlamentares

Foto: Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (22) o projeto de lei orçamentária anual (LOA) de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do governo federal para este ano. O texto prevê R$ 54 bilhões para o novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e R$ 4,9 bilhões para o fundo eleitoral do pleito de 2024, além do aumento do salário mínimo para R$ 1.412. As informações são do R7, parceiro nacional do Portal Correio.

A soma do fundo eleitoral será 145% maior que o gasto nas eleições municipais de 2020, quando foram utilizados R$ 2 bilhões dos cofres públicos. O valor será pago com recursos das emendas de bancada estadual, chamadas de RP7.

No caso do PAC, os recursos serão utilizados para viabilizar investimentos em infraestrutura, setor que é prioridade de Lula para este ano. O montante é menor do que a estimativa inicial enviada pelo governo, mas, após acordo costurado pelo governo, o orçamento foi incrementado em relação ao que propôs o relatório da Lei Orçamentária Anual (LOA).

O Orçamento prevê o valor de cerca de R$ 48 bilhões destinados a indicações dos parlamentares. Além disso, o projeto impôs um cronograma de pagamento para as emendas que são obrigatórias, caso das emendas individuais, destinadad a senadores e deputados. O pagamento deve ser feito até 30 de junho. As áreas de saúde e assistência social serão priorizadas.

Lula vetou R$ 5,6 bilhões em emendas de comissão. Ainda assim, esse tipo de investimento vai direcionar R$ 11 bilhões.
Confira outros pontos do relatório

• Déficit zero
O relatório mantém a meta de déficit zero prevista pelo Executivo federal no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) no início do ano. Com isso, o governo terá margem de tolerância de gastos de 0,25% — para mais ou para menos. Assim, as contas podem encerrar 2024 com déficit primário de 0,25% do PIB ou superávit de 0,25%. Na prática, o déficit será zero no caso de os gastos do governo ficarem acima ou abaixo de zero em R$ 28,8 bilhões. Apesar disso, o relatório sugere que deve haver um superávit de R$ 3,5 bilhões.

• Minha Casa, Minha Vida
O relatório da LOA também trouxe redução de quase um terço da verba para o Minha Casa, Minha Vida, prevista no projeto enviado pelo Executivo. Dos R$ 13 bilhões sugeridos pelo governo para bancar o programa, a proposta reduziu o valor para R$ 8,9 bilhões. Em relação ao Bolsa Família, o parecer mantém a previsão de R$ 169,5 bilhões.

• Despesas
Pelo texto, as despesas do governo devem girar em torno de R$ 5,4 trilhões em 2024, sendo que a maioria delas diz respeito ao refinanciamento da dívida pública.
Confira as despesas por órgão no Orçamento de 2024

Ministérios
• Agricultura e Pecuária: R$ 11,2 bilhões
• Ciência e Tecnologia: R$ 12,8 bilhões
• Cultura: R$ 3,5 bilhões
• Defesa: R$ 126 bilhões
• Educação: R$ 180,5 bilhões
• Fazenda: R$ 33,5 bilhões
• Gestão e Inovação em Serviços Públicos: R$ 6,5 bilhões
• Igualdade Racial: R$ 188,3 milhões
• Integração e Desenvolvimento Regional: R$ 9,3 bilhões
• Justiça e Segurança Pública: R$ 22,1 bilhões
• Pesca e Aquicultura: R$ 373,5 milhões
• Previdência Social: R$ 935,2 bilhões
• Saúde: R$ 231,7 bilhões
• Cidades: R$ 18,6 bilhões
• Comunicações: R$ 2 bilhões
• Mulheres: R$ 489,9 milhões
• Relações Exteriores: R$ 4,7 bilhões
• Minas e Energia: R$ 9,1 bilhões
• Portos e Aeroportos: R$ 5,2 bilhões
• Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar: R$ 5,9 bilhões
• Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome: R$ 282,5 bilhões
• Indústria, Comércio e Serviços: R$ 2,9 bilhões
• Esporte: R$ 2,5 bilhões
• Meio Ambiente e Mudança do Clima: R$ 3,7 bilhões
• Planejamento: R$ 3,3 bilhões
• Trabalho: R$ 111 bilhões
• Turismo: R$ 2,3 bilhões
• Direitos Humanos e Cidadania: R$ 523,2 milhões
• Povos Indígenas: R$ 873,5 milhões
• Transportes: R$ 53,6 bilhões

Outros órgãos
• Presidência da República: R$ 3,3 bilhões
• Vice-Presidência da República: R$ 15,4 milhões
• Advocacia-Geral da União: R$ 4,4 bilhões
• Banco Central: R$ 4,1 bilhões
• Controladoria-Geral da União: R$ 1,3 bilhões

Judiciário e Ministério Público
• Supremo Tribunal Federal: R$ 897,6 milhões
• Superior Tribunal de Justiça: R$ 2,1 bilhões
• Conselho Nacional de Justiça: R$ 297,7 milhões
• Defensoria Pública da União: R$ 761,8 milhões
• Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: R$ 3,8 bilhões
• Justiça do Trabalho: R$ 26,9 bilhões
• Justiça Eleitoral: R$ 11,8 bilhões
• Justiça Federal: R$ 16,1 bilhões
• Justiça Militar: R$ 758,7 milhões
• Ministério Público da União: R$ 9,3 bilhões
• Conselho Nacional do Ministério Público: R$ 115,7 milhões

Legislativo
• Câmara dos Deputados: R$ 8 bilhões
• Senado: R$ 5,9 bilhões

Outros
• Transferências para estados e municípios: R$ 563,3 bilhões
• Reserva de contingência: R$ 11,9 bilhões
• Operações oficiais de crédito: R$ 86,7 bilhões
• Dívida pública: R$ 2,4 trilhões
• Encargos da União: R$ 78,1 bilhões

Fonte: Portal Correio

Diretor de fiscalização do CRM-PB alerta para possibilidade de uma 3ª onda da covid-19

Foto: reprodução/Vídeo

O diretor de Fiscalização do Conselho Regional de Medicina da Paraíba (CRM-PB), Bruno Leandro de Souza, alertou neste sábado (08), para a possibilidade de uma terceira onda de covid-19 no Estado. Ele destacou que baseado na compreensão de outras infecções e epidemias, acredita-se que a terceira onda possa acontecer a partir da segunda quinzena de junho.

“Verificamos que a transmissibilidade e número de internados e mortes se comportam como ondas, tivemos a primeira, alguns epidemiologistas afirmam que estamos no declínio da segunda onda, que não saimos dela completamente, mas é fácil já fazer a previsão de uma terceira onda. É a história natural das doenças, o comportamento delas, para quem faz esse tipo de previsão com data, acredita-se que a partir da segunda quinzena de junho teremos o início da terceira onda”, contou.

De acordo com Souza, essa onda será adiantada ou atrasada a depender do comportamento social de todos. “Se vamos ou não manter o uso de máscaras, não ter aglomeração, distanciamento e lavagem de mãos, além da questão da vacina, se vamos ter para além dos grupos já vacinados e se vão chegar a tempo de dar uma proteção maior para toda a sociedade. Vacina sim, é o método eficiente para diminuir a transmissibilidade”, concluiu.

Fonte: Paraiba.com.br / Marília Domingues

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Promotoria recomenda que prefeitos não aluguem carros de luxo durante pandemia; entenda

Foto: Internet

A Promotoria de Justiça de Alagoa Grande recomendou, nesta sexta-feira (7/05), aos prefeitos dos municípios de Alagoinha e Mulungu que se abstenham de locar veículos de alto valor (como caminhonetes 4×4) durante o período de restrições fiscais e orçamentárias decorrentes da pandemia e que empreguem também todos os esforços necessários e que são de suas atribuições para cumprir, conforme critérios técnico-científicos, as determinações sanitárias para prevenir e conter a covid-19.

A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Leonardo Quintans, seguindo a orientação do Centro de Apoio Operacional (CAO) às Promotorias de Justiça de defesa do patrimônio público, que realizou uma análise de orçamentos e empenhos feitos por prefeituras, em 2020, e disponibilizado no sistema Sagres do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), tendo constatado indícios de superfaturamento na locação de caminhonetes em 25 municípios (Bom Jesus, Emas, Conceição, Cajazeiras, Cacimbas, Aroeiras, Baía da Traição, Cruz do Espírito Santo, Desterro, Cubati, Aroeiras, Frei Martinho, São Vicente do Seridó, Salgado de São Félix, Itaporanga, Nova Olinda, Sumé, Tavares, Pedra Branca, Tenório, Lagoa, Uiraúna, Pitimbu, Vista Serrana e Prata).

O relatório com os casos mais notáveis e planilhas com dados de cada prefeitura foram enviados aos promotores que atuam nesses municípios para tomada de providências. O CAO também orientou todos os promotores de Justiça que atuam na defesa do patrimônio público no Estado a atuarem de forma preventiva, expedindo recomendação aos prefeitos sobre o assunto.

Outras medidas recomendadas

A recomendação diz ainda que apenas situações excepcionais, em que haja estrita necessidade, e com a devida justificativa poderão se valer da locação desses veículos, devendo os prefeitos de Alagoinha e Mulungu observar, na estimativa de preço mensal da contratação (em sendo caminhonetes) o valor médio constante no relatório do CAO para pessoas físicas (R$ 6.495,12), adotando-se preferencialmente a modalidade pregão eletrônico.

A Promotoria de Justiça orientou ainda que, caso já tenha ocorrido a licitação (ou dispensa – indevida) e a respectiva contratação do serviço de locação de veículos, com valores superiores à faixa preço médio de locação para pessoas físicas (R$ 6.495,12 a R$ 7.144,63, segundo o relatório do CAO), os prefeitos devem utilizar o poder-dever de autotutela para suspender imediatamente qualquer pagamento e anular o procedimento licitatório (ou de dispensa), bem como o contrato administrativo dele decorrente, em até 45 dias e através de processo administrativo.

Locações não são essenciais

O promotor de Justiça Leonardo Quintans destacou que a locação de veículos de alto custo (caminhonetes 4×4) para utilização por gestores públicos municipais (prefeitos e secretários) não se apresenta, via de regra, como essencial, representando muitas vezes despesas desnecessárias e que não possuem correlação temática às medidas de enfrentamento à pandemia, considerando a Lei nº 13.979/20, afrontando, a finalidade e a razoabilidade administrativa. “O estado de calamidade pública exige dos gestores a adoção de uma série de medidas orçamentárias e financeiras excepcionais no âmbito da administração pública, de modo a otimizar o gasto público, bem como conferir caráter prioritário e célere às ações de enfrentamento à covid-19”, argumentou, lembrando que a Lei Complementar nº 173/2020 proibiu a realização de diversas despesas não essenciais por partes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, até 31 de dezembro de 2021.

Ele também alertou que a locação desses veículos, com valores mensais superiores à média de mercado verificada em fevereiro de 2021 poderá ensejar na responsabilização por ato de improbidade e a adoção das medidas cabíveis por parte do Ministério Público.

A recomendação ministerial é norteada pelos princípios da economicidade, da prevalência e indisponibilidade do interesse público e da eficiência (que regem os contratos e atos administrativos), além da Lei de Licitações (Lei n° 8.666/93, que estabelece como etapa obrigatória da fase interna de licitação a estimativa de preço) e da Lei 8.429/92, segundo a qual contratações públicas com valores superiores à média de mercado, devido à ausência, incompletude ou falsidade da prévia estimativa de preços configura a ocorrência inequívoca, no mínimo, de ato de improbidade administrativa danoso ao erário.

Fonte: Paraíba.com.br / MPPB

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Em Frei Martinho-PB, Gestão Municipal decreta lockdown em virtude do aumento de casos do Covid-19.

 

Reprodução/Internet

Em virtude do aumento considerável dos casos de Covid-19, a Gestão Municipal de Frei Martinho, Seridó paraibano, decretou nesta terça (3), lockdown com toque de recolher e abertura apenas das atividades consideradas essenciais.

De acordo com o prefeito Tião Pinto (Cidadania), a ação tem o objetivo de evitar a disseminação do vírus que vem avançando, inclusive com registro de óbito e preocupando toda área de saúde do município.

Segundo Tião, o Decreto em tela se fez necessários, após ouvir a sua assessoria técnica e a secretaria municipal de saúde, com vistas a evitar a propagação da doença infectocontagiosa no município que tem causado preocupação em toda população.

Neste contexto, a ação será executada em duas fases. Entre os dias 3 a 5 de maio, a cidade estará em lockdown total, sendo permitido apenas o funcionamento dos serviços sociais a exemplo de mercadinho, farmácias, posto de combustível, padarias e açougues, os demais estabelecimentos comerciais só poderão funcionar em sistema de delivery.

De acordo com o prefeito, as igrejas e academias também serão fechadas nesse período e haverá um controle rígido no fluxo de entrada e saída de pessoas na cidade, com instalação de stand para verificação de temperatura e exigência de máscara entre outras ações necessárias a proteção do vírus.

O Decreto também determina o toque de recolher de segunda a sexta, no horário das 19:00 as 05:00 horas e nos finais de semana durante todo o dia.

“A Vigilância Sanitária e a Policia Militar estarão acompanhando o fiel cumprimento do Decreto nas ruas, ao tempo em que peço a nossa população a compreensão no sentido de nos ajudar a combater esse terrível vírus que afeta diretamente aos freimartinhenses”. Disse o prefeito Tião Pinto.

Em virtude do aumento expressivo de casos do Covid-19 no município, o evento em homenagem ao “Dia das Mães”, foi adiado pela administração e brevemente será divulgada uma nova data.

 

FONTE: Click Picuí /  Portal do Curimataú

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FREI MARTINHO: BOLETIM COVID 19 ATUALIZADO

 

FONTE: FACEBOOK PREFEITURA MUNICIPAL

Cerca de 15% dos estudantes não tiveram atividades em julho, na Paraíba

 

Foto: Paula Fróes/GOVBA

Cerca de 15% dos estudantes de 6 a 29 anos da Paraíba, o que equivale a 144 mil pessoas, não tiveram atividades escolares em julho, como apontado pela PNAD COVID19, estatística experimental divulgada nessa quinta-feira (21), pelo IBGE. A educação está entre os novos temas relacionados à pandemia que foram investigados pelo levantamento, nessa edição. O percentual estadual foi menor do que os observados no Brasil (19,1%) e no Nordeste (26,3%).

Foto: divulgação/IBGE

Esse resultado indica que a maioria dos estudantes paraibanos, outros 765 mil (80,9%), teve atividade nesse período, enquanto 37 mil (3,9%) não tiveram porque estavam de férias. No cenário nacional, a situação é um pouco diferente, com 72% dos alunos com atividades e 8,9% de férias.

No estado, a proporção daqueles que não tiveram atividades foi maior entre os que frequentam o Ensino Superior (29,1%), que também teve o maior percentual dos que estavam de férias (13,6%); seguida pela dos que estão no Ensino Médio (13,3%); e pela dos que estão no Ensino Fundamental (11,8%). Conforme a pesquisa, a maior parte dos alunos (68,6%) tiveram atividades em 5 dias da semana.

Entre as classes de renda, o maior percentual de estudantes que tiveram atividades disponibilizadas (82,4%) foi verificado nos domicílios em que o rendimento domiciliar per capita era de meio a menos de 1 salário-mínimo. Já a menor proporção (66,7%) foi constatada nas residências em que esse valor era de dois a menos de quatro salários-mínimos, que também
apresentou o maior percentual (13,2%) de casos em que o estudante não teve atividades porque estava de férias.

Foto: divulgação/IBGE

Entre os estudantes pretos e pardos, 81,1% tiveram atividades em julho, proporção similar à observada entre os brancos, que foi de 80,7%. No comparativo entre alunos homens e mulheres, a diferença é um pouco maior: no grupo feminino o indicador foi de 83,1% e, no masculino, de
78,7%.

Em mais de 80 mil domicílios da PB algum morador solicitou empréstimo durante a pandemia

Em aproximadamente 87 mil domicílios paraibanos, cerca de 6,9% do total, algum morador solicitou empréstimo durante a pandemia, até julho, conforme a PNAD COVID19. A proporção ficou acima das registradas nas médias brasileira (5,9%) e nordestina (5,5%).

Do total de domicílios que solicitaram, 71 mil obtiveram o empréstimo, enquanto 16 mil tiveram o pedido negado. Em 82,2% dos casos, a principal fonte do empréstimo foi um banco ou financiadora; em 18,5%, foi um parente ou amigo; e, em 2,1%, foi outro local ou pessoa.

Na maior parte dos domicílios que solicitaram e conseguiram empréstimo, cerca de 64 mil residências, o rendimento domiciliar per capita era de até menos de dois salários-mínimos. Entre aqueles que não conseguiram, a presença dessa faixa de rendimento também era maior.

Foto: divulgação/IBGE

Quase todos os domicílios da Paraíba têm máscaras e itens de higiene

A pesquisa mostra ainda que, em julho, quase todos os domicílios paraibanos tinham itens básicos de higiene e proteção contra a Covid-19, como sabão ou detergente para higienizar as mãos (99,3%), máscara (99,4%) e água sanitária ou desinfetante (98,9%) para limpeza da casa.

O álcool 70%, indicado para uso contra o vírus, estava presente em 94,9% dos domicílios e as luvas descartáveis, por sua vez, em apenas 35,7% dos domicílios, no estado. Segundo os dados da PNAD COVID19, a presença desses dois itens nos domicílios crescia conforme o aumento das categorias de rendimento.

A pesquisa indica ainda que, majoritariamente, a população paraibana adotou alguma medida de isolamento social. Cerca de 46,3% das pessoas ficaram em casa e só saíram por necessidade básica; 26,2% ficaram rigorosamente isoladas; 24,8% reduziram contato, mas continuaram
saindo de casa e/ou recebendo visitas; e 2,5% não fizeram restrições.

Foto: divulgação/IBGE

Foto: divulgação/IBGE

Fonte: Paraiba.com.br / IBGE

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Transferências federais relativas aos programas Pnae, Pnate e PDDE devem ser classificadas como voluntárias.

A imposição de exigência por parte do ente concedente para a realização do repasse dos recursos é o fator determinante para que se possa diferenciar a transferência obrigatória da transferência voluntária.

Na sessão extraordinária do Plenário do dia 10 de dezembro de 2019, o Tribunal apreciou representação instaurada com o objetivo de avaliar a gestão das prestações de contas de recursos descentralizados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e de propor medidas com vistas a dotar esse processo de maiores racionalidade e eficiência.

Um dos pontos de discussão referiu-se à natureza jurídica e à classificação das transferências federais no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) e do Programa Dinheiro Direto na Escola Básico (PDDE).

A unidade instrutora defendeu que os repasses de recursos realizados pelo FNDE no âmbito dos referidos programas deveriam ser classificados como transferências obrigatórias, legais e vinculadas, excetuando-os dessa forma dos regramentos e das condicionantes do Decreto 6.170/2007, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Portaria Interministerial 424/2016.

Nada obstante, a relatora, ministra Ana Arraes, ponderou que as transferências obrigatórias são entregas de recursos (correntes ou de capital) que decorrem de determinação ou de imposição constitucional ou legal, como se poderia deduzir da definição de transferência voluntária contida no art. 25 da Lei Complementar 101/2000. Entretanto, como a realização de qualquer despesa pública depende de previsão em lei, a simples existência de previsão legal não caracterizaria automaticamente uma transferência como obrigatória.

Consignou em seu voto que o fator determinante para que se possa diferenciar a transferência obrigatória – ou incondicional – da transferência voluntária é a imposição de exigência por parte do ente concedente para a realização do repasse dos recursos, conforme concluiu o Plenário do TCU nos Acórdãos 1.631/2006 e 2.638/2013, relatados, respectivamente, pelos ministros Augusto Sherman Cavalcanti e José Jorge.

A relatora destacou que as Leis 11.947/2009 – que dispõe sobre o Pnae e o PDDE Básico – e 10.880/2004 – que institui o Pnate – fixam exigências mínimas, entre elas a prestação de contas do total dos recursos recebidos, que, se não cumpridas pelos entes da Federação, levam à suspensão dos repasses pelo FNDE.

Acrescentou que a educação é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios (art. 23, inciso V, da Constituição Federal), a qual se dá por meio da cooperação entre esses entes, o que impossibilitaria atribuir a essa competência comum o sentido de obrigação constitucional, nos termos do Acórdão 1.631/2006-Plenário.

Nesse contexto, por serem recursos transferidos a título de cooperação e mediante o atendimento de diversos requisitos impostos pelo ente concedente, a relatora propôs, e o Plenário acolheu, manter inalterado o entendimento do Tribunal de que as transferências federais dos programas Pnae, Pnate e PDDE devem ser classificadas como transferências voluntárias.

Fonte: Click Picui / Por Secom TCU

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Governadora do RN anuncia calendário de 2020 e mantém antecipação para quem ganha até R$ 4 mil.

Ivanízio Ramos - AsseCom/RN

Há cerca de oito anos, os servidores públicos estaduais do Rio Grande do Norte não tinham previsibilidade de quando iriam receber seus salários e agora têm um calendário anual. O Governo do RN divulgou, nesta quarta-feira (22), as datas de pagamentos das folhas para o ano 2020. De fevereiro a dezembro, os servidores que ganham até R$ 4 mil e os agentes da Segurança receberão seus provimentos integralmente no dia 15 ou 14, a depender do mês, e os demais receberão 30% nesse dia e o restante no último dia do mês. Os servidores dos órgãos de arrecadação própria continuarão recebendo no último dia útil. O anúncio foi feito na reunião do Fórum dos Servidores, realizada no Auditório da Governadoria.

Para a governadora Fátima Bezerra, que não participou da reunião, mas acompanhou as decisões da equipe econômica, a divulgação do calendário é uma forma de demonstrar respeito aos servidores. “Há muitos anos que o funcionalismo não fazia ideia de quando iria receber seus provimentos. Mas desde o ano passado, temos tido o compromisso de garantir o pagamento no mês trabalhado e este ano decidimos elaborar o calendário anual para que todos possam se organizar”, disse.

O Fórum dos Servidores foi conduzido pelos secretários Aldemir Freire (Planejamento e Finanças/Seplan), Carlos Eduardo Xavier (Tributação/Set) e Virgínia Ferreira (Administração/Sead). O procurador geral adjunto, José Duarte Santana, e o diretor-presidente do Ipern (Instituto de Previdência Dos Servidores Estaduais), Nereu Linhares, também estavam presentes e deram suas contribuições.

A data do 13º deste ano será divulgada no início do próximo semestre. Quanto aos atrasados de dezembro e 13º de 2018, será aberto o diálogo para discussão das alternativas que o Estado terá para pagar tão logo seja quitada a folha de novembro de 2018, anunciada na semana passada para o dia 15 de fevereiro.

“Por uma questão de prudência, definiremos o 13º de 2020 no meio do ano. Até lá, teremos condições de ter uma visão mais concreta da arrecadação do governo”, disse Aldemir. Sobre a faixa salarial que recebe antecipado, que é até R$ 4 mil, ao contrário dos R$ 6 mil pretendidos pelos servidores, ele explicou que esta decisão é uma forma de garantir o cumprimento do calendário anunciado, pois o impacto na folha – que seria algo em torno de no mínimo R$ 50 milhões - é muito grande.

O secretário Carlos Eduardo falou sobre a importância do calendário. “Para a governadora, pagar o funcionalismo dentro do mês trabalhado é prioridade. Existe o entendimento de que os servidores precisam ter previsão de pagamento para programar suas obrigações mensais. Portanto, esse calendário assume um papel importante nesse contexto”, resumiu.

A reforma da previdência não foi discutida na reunião desta quarta-feira porque a chefe do Executivo estadual determinou mudanças quanto à faixa salarial que terá isenção na contribuição previdenciária, que até o momento era de até um salário mínimo. Desse modo, o governo elaborará um texto para ser apreciado pelo Fórum, no dia 30, e uma nova discussão está prevista para o dia 3 de fevereiro. O texto final será enviado à Assembleia Legislativa na primeira semana de fevereiro, assim que os trabalhos daquela casa sejam reabertos.

Fonte: Click Picui / AsseCom/RN

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Umbuzeiro: Árvore milagrosa do Sertão

O Nordeste é dotado de uma grande variedade de árvores frutíferas, mas uma delas se destaca na preferência popular: o umbu. De novembro a março, em várias regiões do Norte de Minas até a mais longínqua caatinga Nordestina o umbu é apreciado por nativos e visitantes.

As duras secas do Sertão nordestino dificultam a vida de muitas plantas, mas o umbuzeiro está lá, de pé. Segundo o site Acervo Caatinga, “as raízes têm batatas que funcionam como uma espécie de caixa d’água. A água fica dentro dessas batatas. E como são centenas enterradas, elas vão irrigando a árvore. Pesquisas mostram que um umbuzeiro adulto chega a acumular aproximadamente 1,5 mil litros de água. E é por isso que ele atravessa todo o período seco bem verdinho e dando frutos.”

O umbuzeiro é realmente uma planta bendita para o sertanejo. Do seu fruto se faz a umbuzada, receita tradicional que ganhou o mundo e encanta pelo seu sabor singular. O umbu também pode servir de comida para as criações de animais, visto que pela sua longevidade e boa dispersão de sementes, os pés são encontrados em muitos locais e produzem frutos, mesmo nas secas.

Diante de tamanha resiliência, o umbuzeiro representa, em si, a força do povo que com ele habita.

Fonte: Blog do Flávio / Acontece na Bahia

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Polícia encontra corpo de homem com marcas de tiros ou facas em Conde; vídeo

Foto: Flávio Fernandes

O corpo de um homem foi encontrado na manhã desta terça-feira (25) na zona rural de Conde. A polícia não identificou a vítima, que apresentava marcas que podem ser de tiros ou de facadas.

Fonte: Paraiba.com.br / Yves Feitosa/Flávio Fernandes

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